Legislação
Lei Complementar 84, de 18/01/1996
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Para os fins do disposto nesta Lei Complementar aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/91, com suas alterações posteriores, inclusive as penalidades por seu descumprimento.
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