Legislação
Lei Complementar 116, de 31/07/2003
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543 (Revogação total. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 508 (art. 8º-B)
Lei Complementar 116/2003, art. 1º (art. 6º e Item 11 da Lista)
Lei Complementar 175, de 23/09/2020, art. 14, 16 (arts. 3º e 6º)
Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 1º, e ss. (art. 3º, 6º, 8º-A e Lista Anexa)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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