Legislação
Lei Complementar 126, de 15/01/2007
Art. 1º
Capítulo I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.
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