Legislação
Lei Complementar 126, de 15/01/2007
(D.O. 16/01/2007)
Art. 1º
- Esta Lei Complementar dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário.