Legislação
Lei Complementar 159, de 19/05/2017
Art. 17-B
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Art. 17-B acrescentado pela Lei Complementar 178/2021, art. 13
- (VETADO).
Lei Complementar 178/2021, art. 13 (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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