Legislação
Lei Complementar 194, de 23/06/2022
Art. 8º
Art. 8º
- O disposto nos arts. 14, 17 e 35 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar. [[Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei Complementar 101/2000, art. 17. Lei Complementar 101/2000, art. 35.]]
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