Legislação
Lei Complementar 200, de 31/08/2023
Art. 5º-A
CAPÍTULO IV - DA CORREÇÃO DO LIMITE DE CRESCIMENTO DA DESPESA (Ir para)
- Art. 5º-A acrescentado pela Lei Complementar 211, de 31/12/2024, art. 1º
- O crescimento anual de despesa anualizada sujeita ao limite de que trata o inciso I do caput do art. 3º, decorrente de criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União, fica limitado pelas regras de correção do limite de crescimento da despesa previstas nos arts. 4º e 5º desta Lei Complementar.] [[Lei Complementar 200/2023, art. 3º. Lei Complementar 200/2023, art. 4º. Lei Complementar 200/2023, art. 5º.]]
Lei Complementar 211, de 31/12/2024, art. 1º (Acrescenta o artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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