Legislação
Lei Complementar 206, de 17/05/2024
Art. 3º
Art. 3º
- São afastadas as vedações e dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos, inclusive os previstos na Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único - As operações previstas nesta Lei Complementar não estarão sujeitas ao disposto no art. 35 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Lei Complementar 101/2000, art. 35.]]
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