Legislação

Lei Complementar 213, de 15/01/2025

Art. 12
Art. 12

- Revogam-se:

I - o art. 17 da Lei 4.594, de 29/12/1964; [[Lei 4.594/1964, art. 17.]]

II - os seguintes dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Lei do Seguro Privado):

a) § 1º do art. 24; [[Decreto-lei 73/1966, art. 24.]]

b) inciso XV do caput do art. 32; [[Decreto-lei 73/1966, art. 32.]]

c) art. 34; [[Decreto-lei 73/1966, art. 34.]]

d) alíneas [a] a [l] do caput do art. 36; [[Decreto-lei 73/1966, art. 36.]]

e) art. 88; [[Decreto-lei 73/1966, art. 88.]]

f) parágrafo único do art. 95; [[Decreto-lei 73/1966, art. 95.]]

g) art. 102; [[Decreto-lei 73/1966, art. 102.]]

h) art. 105; [[Decreto-lei 73/1966, art. 105.]]

i) § 1º do art. 108; [[Decreto-lei 73/1966, art. 108.]]

III - o art. 27 da Lei Complementar 126, de 15/01/2007 (Lei do Resseguro), na parte em que dá nova redação ao art. 88 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Lei do Seguro Privado); [[Lei Complementar 126/2007, art. 27. Decreto-lei 73/1966, art. 88.]]

IV - o § 2º do art. 51 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 51.]]

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