Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 220
LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (Ir para)
TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS (Ir para)
CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (Ir para)
Seção IX - DAS ATIVIDADES DE ENTIDADES ADMINISTRADORAS DE MERCADOS ORGANIZADOS, INFRAESTRUTURAS DE MERCADO E DEPOSITÁRIAS CENTRAIS (Ir para)
Art. 220- As atividades das entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais de que trata o inciso X do caput do art. 182 ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação de fornecimento de serviços, pelas alíquotas previstas no art. 189 desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 214/2025, art. 182. Lei Complementar 214/2025, art. 189.]]
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