Legislação
Lei Complementar 214, de 16/01/2025
Art. 472
LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Ir para)
TÍTULO II - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Ir para)
Art. 472- Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, as alíquotas do IBS e da CBS serão reduzidas, de modo uniforme, na proporção do redutor fixado:
I - de 2027 a 2033, nos termos do art. 370 desta Lei Complementar; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 370.]]
II - a partir de 2034, no nível fixado para 2033.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às aquisições que, cumulativamente, sejam efetuadas de forma presencial e sejam dispensadas de licitação, nos termos da legislação específica.
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