Legislação
Lei Delegada 9, de 11/10/1962
Art. 7º
Título V - (Ir para)
Capítulo II - DO GABINETE DO MINISTRO (Ir para)
Art. 7º- O GM será dirigido por um Chefe de Gabinete, de livre escolha do Ministro de Estado.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Estado por Tortura
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
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Petição de Inventário com Requerimento de Quinhão Testamentário para Sobrinhas
Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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