Legislação
Lei Delegada 9, de 11/10/1962
Título V - (Ir para)
Capítulo III - DA CONSULTORIA JURÍDICA (Ir para)
Art. 8º- A CJ, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade:
I - emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas ao seu exame pelo Ministro de Estado;
II - colaborar com o Ministro de Estado, quando solicitada, na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos;
III - assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos de natureza jurídica ligados às atividades do Ministério.
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Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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Modelo de petição contestando condenação em custas processuais no Juizado Especial Cível, abordando a falta de citação do réu e a ausência do autor na audiência.
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