Legislação
Lei Delegada 13, de 27/08/1992
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei 8.112 de 11/12/1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.
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