Legislação
Lei Delegada 13, de 27/08/1992
Art. 15
Art. 15
- A gratificação a que se refere o artigo anterior é extensiva às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis 8.168/1991 e 8.216/1991, e será calculada pelo fator 1.66, sobre os respectivos valores.
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