Legislação
Lei Delegada 13, de 27/08/1992
Art. 16
Art. 16
- Ficam extintas, a partir de 01/08/1992, as seguintes vantagens:
I - Gratificações de Dedicação Exclusiva a que se referem o art. 5º da Lei 8.270/1991 e o inciso VIII, do § 3º, do art. 2º da Lei 7.923/1989;
II - adicional de dedicação exclusiva a que se refere o art. 13, § 2º, [b], da Lei 8.270/1991.
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