Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 106
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título III - DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO (Ir para)
Capítulo VI - DOS CONDUTORES DE GÊNEROS E COMISSÁRIOS DE TRANSPORTES (Ir para)
Art. 106- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 106 - Quando as avarias produzirem somente diminuição no valor dos gêneros, o condutor ou comissário de transportes só será obrigado a compor a importância do prejuízo.]
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