Legislação

CCOM - Código Comercial

Art. 132

Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)

Título V - DOS CONTRATOS E OBRIGAÇÕES MERCANTIS (Ir para)

Art. 132

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

Redação anterior: [Art. 132 - Se para designar a moeda, peso ou medida, se usar no contrato de termos genéticos que convenham a valores ou quantidades diversas, entender-se-á feita a obrigação na moeda, peso de medida em uso nos contratos de igual natureza.]

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