Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 175
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título VII - DA COMISSÃO MERCANTIL (Ir para)
Art. 175- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 175 - O comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem contratar em execução da comissão, se ao tempo do contrato eram reputadas idôneas; salvo nos casos do artigo nº 179, ou obrando com culpa ou dolo.]
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