Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 178
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título VII - DA COMISSÃO MERCANTIL (Ir para)
Art. 178- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 178 - Vencidos os pagamentos das mercadorias ou efeitos vendidos a prazo, o comissário é obrigado a procurar e fazer efetiva a sua cobrança; e se nesta se portar com omissão ou negligência culpável, responderá ao comitente por perdas e danos supervenientes.]
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