Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 188
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título VII - DA COMISSÃO MERCANTIL (Ir para)
Art. 188- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 188 - Quando, porém, o comitente retirar o mandato antes de concluído, sem causa justificada procedida de culpa do comissário, nunca poderá pagar-se menos de meia comissão, ainda que esta não seja a que exatamente corresponda aos trabalhos praticados.]
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