Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 194
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título VIII - DA COMPRA E VENDA MERCANTIL (Ir para)
Art. 194- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 194 - O preço de venda pode ser incerto, e deixado na estimação de terceiro; se este não puder ou não quiser fazer a estimação, será o preço determinado por arbitradores.]
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