Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 251
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título XI - DO MÚTUO E DOS JUROS MERCANTIS (Ir para)
Art. 251- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 251 - O devedor que paga juros não estipulados não pode repeti-los, salvo excedendo a taxa da lei; e neste caso só pode repetir o excesso, ou imputá-lo no capital.]
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