Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 254
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título XI - DO MÚTUO E DOS JUROS MERCANTIS (Ir para)
Art. 254- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 254 - Não serão admissíveis em juízo contas de capital com juros, em que estes senão acharem reciprocamente lançados sobre as parcelas do débito e crédito das mesmas contas.]
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