Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 264
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título XII - DAS FIANÇAS E CARTAS DE CRÉDITO E ABONO (Ir para)
Capítulo II - DAS CARTAS DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 264- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 264 - As cartas de crédito devem necessariamente contrair-se a pessoa ou pessoas determinadas, com limitação da quantia creditada; o comerciante que as escreve e abre o crédito fica responsável pela quantia que em virtude delas for entregue ao creditado até a concorrência da soma abonada. As cartas que não abrirem crédito pecuniário com determinação do máximo presumem-se meras cartas de recomendação, sem responsabilidade de quem as escreveu.]
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