Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 275
Parte Primeira - DO COMÉRCIO EM GERAL (Ir para)
Título XIII - DA HIPOTECA E PENHOR MERCANTIL (Ir para)
Capítulo II - DO PENHOR MERCANTIL (Ir para)
Art. 275- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).
Redação anterior: [Art. 275 - Vencida a dívida a que o penhor serve de garantia, e não a pagando o devedor, é lícito ao credor pignoratício requerer a venda judicial do mesmo penhor, se o devedor não convier em que se faça de comum acordo.]
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