Legislação
CCOM - Código Comercial
Art. 906
Parte Terceira - DAS QUEBRAS (Ir para)
Título VII - DAS MORATÓRIAS (Ir para)
Art. 906- (Revogado pelo Decreto-lei 7.661/45 - Lei de Falências)
Redação anterior: [Art. 906 - Da sentença do Tribunal do Comércio que negar moratória, só há recurso de embargos, pela forma determinada no artigo 851: haverá porém o de apelação para a Relação do distrito nos casos de concessão, no efeito devolutivo somente.]
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