Legislação
Lei 1.310, de 15/01/1951
Art. 14
Capítulo III - DO PATRIMÔNIO E DA SUA UTILIZAÇÃO (Ir para)
Art. 14- O patrimônio do Conselho Nacional de Pesquisas será formado;
a) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por ele adquiridos;
b) pelos saldos de rendas próprias, ou de recursos orçamentários. quando transferidos para a conta patrimonial.
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