Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 116
Título IV - INOMINADO (Ir para)
Capítulo V - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 116- A guia de sentença será restituída ao Tribunal com declaração escrita do seu cumprimento, feita pela autoridade a quem foi remetida.
Parágrafo único - Se a autoridade incumbida do cumprimento não o puder efetuar restituirá a guia com declaração negativa.
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