Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 144
Título V - INOMINADO (Ir para)
Capítulo IV - DA APLICAÇÃO DA PENA (Ir para)
Art. 144- Os casos omissos serão resolvidos por Resolução do Tribunal Marítimo.
Lei 8.969, de 28/12/1994, art. 1º (nova redação ao artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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