Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 148
Título VI - INOMINADO (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÃO ESPECIAIS (Ir para)
Art. 148- Os juízes do Tribunal Marítimo gozarão da inamovibilidade e das deferências devidas ao seu cargo.
Parágrafo único - O tempo de serviço prestado ao Tribunal, na vigência das leis anteriores, será contado para todos os efeitos como de serviço publico federal.
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