Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 158
Título VI - INOMINADO (Ir para)
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 158- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05/02/1954; 133º da Independência e 66º da República. Getúlio Vargas - Renato de Almeida Guillobel
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