Legislação
Lei 2.180, de 05/02/1954
Art. 67
Título II - INOMINADO (Ir para)
Capítulo III - DAS RAZÕES FINAIS (Ir para)
Art. 67- O relator terá 10 (dez) dias a fim de estudar os autos que lhe forem conclusos para pedido de julgamento afora o tempo consumido nos atos a que se refere o artigo precedente.
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