Legislação
Lei 2.375, de 21/12/1954
Art. 0º
Registro Público. Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.
Atualizada(o) até:
Não houve.CCB/2002, art. 9º, II (Emancipação).
Lei 6.015/1973, art. 89 (Emancipação)
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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