Legislação
Lei 2.514, de 27/06/1955
Art. 0º
(Vigência em 05/08/55). Modifica o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 3.200/1941, art. 18 (Família)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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