Legislação
Lei 2.573, de 15/09/1955
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15/08/1955; 134º da Independência e 67º da República. João Café Filho. - Napoleão de Alencastro Guimarães.
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