Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1578
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título I - DA SUCESSÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA (Ir para)
Art. 1.578- A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
CCB/2002, art. 1.785 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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