Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 529
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título II - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo I - DA PROPRIEDADE EM GERAL (Ir para)
Art. 529- O proprietário, ou o inquilino de um prédio, em que alguém tem direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as precisas seguranças contra o prejuízo eventual.
CCB/2002, art. 1.281 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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