Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 112
Título VI - DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES (Ir para)
Seção IV - DA JUNTA DO JULGAMENTO E REVISÃO (Ir para)
Art. 112- Compete à JJR:
I - Julgar, originariamente, os débitos de contribuições das empresas vinculadas à instituição e aplicar a estas as multas por infração das disposições legais e regulamentares;
II - Rever [ex officio] sem efeito suspensivo, as decisões relativas a benefícios, proferidas pelos chefes dos respectivos setores das Delegacias ou pelos agentes;
III - Julgar as demais questões de interesse dos beneficiários e das empresas.
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