Legislação
Lei 3.807, de 26/08/1960
Art. 125
Título VI - DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo III - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 125- Os quadros de pessoal das instituições de previdência serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a reintegração de posse de uma propriedade rural, alegando invasão e ameaças por parte do réu. Baseia-se em evidências contratuais e cadastrais, e invoca dispositivos legais pertinentes.
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Modelo de Petição de Sobrepartilha de Divórcio
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