Legislação

Lei 3.807, de 26/08/1960

Art. 55

Título III - DAS PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 55

- As empresas que dispuserem de 20 (vinte) ou mais empregados serão obrigadas a reservas de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de cargos, para atender aos casos de readaptados ou reeducados profissionalmente, na forma que o regulamento desta lei estabelecer.

Parágrafo único - O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá certificado individual definindo as profissões que poderão ser exercidas pelo segurado reabilitado profissionalmente, o que não o impedirá de exercer outras para as quais se julgue capacitado.

Parágrafo com redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73.

Redação anterior (original): [Parágrafo único - As instituições de previdência social admitirão a seus serviços os segurados reeducados ou readaptados profissionalmente, na forma que o regulamento desta lei estabelecer.]

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