Legislação
Lei 3.857, de 22/12/1960
Art. 46
Capítulo III - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (Ir para)
Art. 46- A cada período de seis dias consecutivos de trabalho corresponderá um dia de descanso obrigatório e remuneração, que constará do quadro de horário afixado pelo empregador.
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