Legislação
Lei 4.084, de 30/06/1962
Art. 16
Dos Conselhos de Biblioteconomia - (Ir para)
Art. 16- O Conselho Federal de Biblioteconomia só deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único - As resoluções a que se refere a alínea [f] do art. 15, só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Biblioteconomia.
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