Legislação
Lei 4.178, de 11/12/1962
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
Trabalhista. Administrativo. Banco. Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 51, XII (revogava a lei. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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