Legislação
Lei 4.215, de 27/04/1963
Art. 113
NORMA REVOGADA.
Título II - DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA (Ir para)
Capítulo VIII - DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 113- A pena de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, fixado pela decisão que o aplicar, de acordo com o critério de individualização prescrito nos arts. 115 e 116.
§ 1º - A suspensão por falta de pagamento de contribuições, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida podendo estender-se até três anos, decorridos os quais será, o profissional automaticamente eliminado dos quadros da Ordem (art. 111, IV).
§ 2º - A suspensão decorrente da recusa injustificável de prestação de contas ao cliente (arts. 87, XX e 103, XIX) vigorará enquanto a obrigação não for cumprida.
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