Legislação
Lei 4.319, de 16/03/1964
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- As testemunhas serão intimadas de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.
Parágrafo único - Em caso de não comparecimento de testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade em que resida ou se encontre na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
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