Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 50
Título VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO (Ir para)
Capítulo I - DA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA (Ir para)
Art. 50- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
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