Legislação

Lei 4.330, de 01/06/1964

Art. 32

Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 32

- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei 9.070, de 15/03/1946.

Brasília, 01/06/1964; 143º da Independência e 76º da República. Humberto Castello Branco - Arnaldo Sussekind - Milton Campos

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