Legislação
Lei 4.330, de 01/06/1964
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Título I - DO DIREITO DE GREVE (Ir para)
Capítulo I - CONCEITO E EXTENSÃO (Ir para)
Art. 4º- A greve não pode ser exercida pelos funcionários e servidores da união, Estados, Territórios, Municípios e autarquias, salvo se se tratar de serviço industrial e o pessoal não receber remuneração fixada por lei ou estiver amparado pela legislação do trabalho.
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