Legislação
Lei 4.430, de 20/10/1964
Art. 11
Art. 11
- As cooperativas que operarem no ramo de seguro agrícola constituirão para cada modalidade de seguro, para a qual forem autorizadas a operar, reservas e fundos técnicos na forma que for estabelecida pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola.
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